LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

É o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

No licenciamento ambiental são avaliados impactos causados pelo empreendimento, tais como: seu potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como por exemplo, explosões e incêndios. 
        Cabe ressaltar, que algumas atividades causam danos ao meio ambiente, principalmente na sua instalação, por exemplo, a construção de estradas e hidrelétricas.
        É importante lembrar que as licenças ambientais estabelecem as condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente. Por isso, qualquer alteração deve ser submetida a novo licenciamento, com a solicitação de Licença Prévia. 

            Atualmente, a fiscalização está mais rigorosa e o cruzamento de informações entre os órgãos públicos municipais, estaduais, federais e demais setores como bancos e cartórios, está cada vez maior, forçando de certa forma a empresa cuja atividade é passível de licença ambiental a se regularizarem, procurando empresas e profissionais especializados na área que no caso na região de Ribeirão Preto é a M.C AMB – Engenharia (www.mcamb.eng.br), fornecendo toda assessoria até a obtenção de todas as licenças necessárias: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) ou mesmo Renovação/Ampliação da mesma. 

O cruzamento de informações mencionado acima, não permite que empresas já abertas, mas que não possuem a Licença de Operação obtenha financiamentos bancários, participem de licitações em prefeituras ou qualquer outro órgão público, ou mesmo exerça outras funções onde tal documento é exigido. E no caso de empresas que estão em processo de abertura, a Junta Comercial juntamente com a Receita Federal não liberam o CNPJ quando há necessidade da Licença Ambiental (isso é julgado de acordo com o tipo de atividade que a empresa se inscreveu – CNAE).

Portanto, conclui-se que a Licença Ambiental, não é apenas importante para a proteção do meio ambiente impedindo ou reduzindo os impactos que tais empreendimentos podem causar, mas também é uma documentação tão necessária como um Alvará de Funcionamento, onde o órgão licenciador aprova (com ou sem adequações) ou não aprova a execução de qualquer atividade com potencial de degradação em determinados locais.

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